Termos de Utilização — APP Charroque da Prrofundurra
Termos de Utilização — APP Charroque da Prrofundurra
Última atualização: 10 de novembro de 2026. Estes termos regulam a utilização da aplicação Android Charroque da Prrofundurra (identificador net.charroco.app), incluindo as funcionalidades acessíveis através da APP, do Passaporte Rede Charroque e dos serviços associados. Lê também a Política de Privacidade da APP.
1. Responsável e contacto
A APP é disponibilizada no âmbito da atividade comercial Charroque da Prrofundurra, cujo responsável é Rui Filipe Candeias Garcia, Portugal. Para apoio, dúvidas, reclamações e questões relativas à utilização: charroque@gmail.com e www.charroco.net.
2. Acesso e funcionalidades
A instalação e o acesso às funcionalidades gerais da APP são gratuitos, sem prejuízo de produtos, compras ou serviços opcionais sujeitos a preço, identificado antes da contratação. A aplicação disponibiliza, consoante a versão e a disponibilidade do serviço, informações e conteúdos de Setúbal, Dicionário Charroque, blog, eventos, jogos, níveis, XP, conquistas, loja online, Passaporte Rede Charroque, parceiros, carimbos, check-ins e participações da comunidade.
Algumas funcionalidades podem necessitar de acesso à Internet, sessão iniciada, permissões facultativas do Android ou disponibilidade de serviços de terceiros. As funcionalidades e campanhas podem evoluir, mas as alterações não afastam os direitos legalmente garantidos aos utilizadores.
3. Conta e autenticação
Os conteúdos públicos podem ser consultados sem criar conta, quando essa opção estiver disponível. Para utilizar serviços ligados à identidade do membro — por exemplo, XP, conquistas, histórico, compras e Passaporte — poderá ser necessário entrar ou criar uma conta através do sistema de autenticação Shopify, utilizando o endereço de e-mail e um código de confirmação.
O utilizador deve facultar informações corretas quando necessárias, proteger o acesso ao seu e-mail e ao dispositivo e comunicar qualquer utilização indevida da sua conta. Não deve partilhar códigos de autenticação ou utilizar contas de terceiros sem autorização.
4. Jogos, XP, níveis e conquistas
Os pontos XP, níveis, conquistas, classificações e resultados dos jogos constituem funcionalidades lúdicas e de participação. Não são moeda, dinheiro, saldo bancário ou um direito de conversão em dinheiro. As regras específicas, limites diários, critérios de atribuição e desafios apresentados na APP aplicam-se a cada atividade. Podemos corrigir atribuições comprovadamente erradas, duplicações, falhas técnicas ou utilização fraudulenta, de forma proporcionada e fundamentada.
Os rankings e os conteúdos partilháveis podem exibir alcunhas, níveis ou pontuações quando a funcionalidade assim o indicar. A participação nos jogos ou rankings não garante prémios comerciais, salvo condições expressas de uma campanha.
5. Rede Charroque, Passaporte, NFC e parceiros
O Passaporte permite consultar parceiros, efetuar check-ins e registar carimbos ou benefícios de acordo com as regras apresentadas em cada local ou campanha. Um check-in deve corresponder a uma visita ou interação válida, não sendo permitido copiar códigos, simular presenças, adulterar etiquetas NFC ou tentar multiplicar recompensas de forma indevida.
Os benefícios, descontos, disponibilidade, horários e serviços anunciados por parceiros podem depender de condições próprias, capacidade, local e período de validade, que devem ser indicados no momento relevante. O parceiro é responsável pelo fornecimento dos seus próprios bens ou serviços, sem prejuízo dos deveres legais que possam caber ao responsável pela APP. A existência de um parceiro no Passaporte não significa que todas as suas ofertas sejam permanentemente válidas.
6. Loja, encomendas e pagamentos
Quando o utilizador efetua compras de produtos ou serviços através da APP ou de páginas externas abertas pela APP, são apresentados os preços, impostos e condições comerciais aplicáveis antes de concluir a operação. As encomendas realizadas na loja Charroque estão também sujeitas aos respetivos Termos de Serviço da loja e às políticas de reembolsos e devoluções, sem prejuízo dos direitos legais de livre resolução, garantia e conformidade dos consumidores.
O processamento de pagamentos pode envolver prestadores autorizados, como Shopify, Stripe ou eUPAGO, conforme o meio disponibilizado e apresentado no momento da transação. Nenhuma cláusula destes termos exclui direitos imperativos reconhecidos pela lei portuguesa ou europeia.
7. Eventos, conteúdos e informação de terceiros
As informações sobre eventos, parceiros, locais, horários e atividades podem provir de organizadores ou fontes externas. Procuramos corrigir informação desatualizada quando identificada, mas recomenda-se confirmar junto do organizador os horários, preços, acessos e eventuais alterações antes de deslocações ou compras.
A APP pode conter ligações para sites, páginas de parceiros e serviços externos, nomeadamente Shopify, Google, WhatsApp ou plataformas de eventos, sujeitos às respetivas condições e políticas.
8. Participação na comunidade e Reclama Setúbal
Os utilizadores que enviam comentários, fotografias, participações, denúncias de situações locais ou outros conteúdos são responsáveis por não divulgar dados pessoais de terceiros sem fundamento, não publicar conteúdos ilícitos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores ou que violem direitos de autor e não fornecer informações deliberadamente falsas.
Podemos moderar, ocultar ou remover conteúdos que violem estas regras, com respeito pela legislação aplicável. Ao enviar conteúdo, o utilizador autoriza a sua apresentação na funcionalidade a que se destina, na medida necessária ao funcionamento do serviço e sem transferência da titularidade dos seus direitos de autor.
O Reclama Setúbal é um espaço de participação cívica da APP e não substitui os canais oficiais de reclamação, emergência, denúncia criminal ou comunicação às autoridades. A submissão de uma participação não garante intervenção ou resolução por uma entidade pública.
9. Segurança e utilização correta
Não é permitido contornar mecanismos de segurança, interferir com servidores, usar automatismos abusivos, aceder a contas alheias, explorar vulnerabilidades ou utilizar a APP para fraude. Poderemos limitar temporariamente uma funcionalidade ou acesso em caso de incidente grave ou abuso verificado, respeitando as regras legais e os direitos aplicáveis. O utilizador deve manter a aplicação e o dispositivo atualizados e não partilhar credenciais.
10. Privacidade, permissões e eliminação da conta
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade da APP. As permissões opcionais, como notificações, localização, câmara ou microfone, são geridas pelo Android e pelas opções disponibilizadas na aplicação, quando aplicável.
É possível solicitar a eliminação da conta e dos dados associados através da função respetiva na APP ou da página pública Eliminar conta e dados — APP Charroque, que explica os passos e os tipos de dados eliminados ou conservados por obrigação legal.
11. Propriedade intelectual
A marca Charroque da Prrofundurra, textos originais, ilustrações, personagens, grafismos, jogos e outros materiais da APP pertencem aos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável. O acesso à APP destina-se à utilização pessoal e legítima, não autorizando reprodução comercial ou redistribuição de materiais protegidos sem permissão.
12. Disponibilidade, alterações e responsabilidade
Podem existir interrupções temporárias por manutenção, avarias, atualizações ou falhas de prestadores externos. Procuraremos restaurar os serviços com diligência. As condições específicas de campanhas e os conteúdos exibidos poderão mudar, sendo comunicadas alterações relevantes nos termos legais aplicáveis.
Estes termos não excluem ou limitam responsabilidade por dolo, culpa grave ou outras situações em que a lei não permita limitação, nem prejudicam os direitos dos consumidores relativamente a bens, serviços ou conteúdos digitais.
13. Direitos dos consumidores e reclamações
Nos contratos celebrados com consumidores, aplicam-se as normas imperativas de defesa do consumidor em Portugal e na União Europeia, quando relevantes. Para esclarecimentos sobre compras, entregas, devoluções, garantias ou reclamações, contacta charroque@gmail.com. Podes também recorrer, nos termos aplicáveis, ao Livro de Reclamações Eletrónico e às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo. A plataforma europeia ODR foi descontinuada em julho de 2025, pelo que não constitui um canal atual de reclamação.
14. Lei aplicável e atualização dos termos
Os presentes termos são interpretados à luz da legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis ao seu país de residência. A versão atualizada estará disponível neste endereço e identificará a data da última atualização. Quando necessário, as alterações relevantes serão comunicadas através dos meios adequados.
15. Contacto
Charroque da Prrofundurra — Rui Filipe Candeias Garcia — charroque@gmail.com — www.charroco.net.